Centros de Arbitragem
Centros de arbitragem de conflitos de consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
| Área geográfica abrangida | Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional |
| Valor limite | Sem limite |
| Custo | Informação e mediação gratuitas |
| Contactos |
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 |
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
| Área geográfica abrangida |
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. |
| Valor limite | 5.000,00 €uros |
| Custo | Mediação: 10 Euros |
| Tempo médio de resolução | 30 a 40 dias |
| Informações |
Atendimento pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h |
| Contactos |
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA 1099-032 Lisboa Tel.: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038 |
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
| Área geográfica abrangida |
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
| Valor limite | Sem limite |
| Custo | Gratuito |
| Tempo médio de resolução | 18 dias |
| Informações | 2ª a 6ª feira das 10.00h às 18.00h horas |
| Contactos |
Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax:225 026 109 |